STJ - HC 30417 / SP HABEAS CORPUS 2003/0162947-1


24/nov/2003

HC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE
ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, EM SEDE DE
HC.LIBERDADE PROVISÓRIA CASSADA EM SEGUNDO GRAU, COM FUNDAMENTO
UNICAMENTE NA HEDIONDEZ DO DELITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
A pretensão de desclassificação do crime de homicídio qualificado, à
alegação de inexistência de intenção de matar, importa em exame
aprofundado de provas, inviável na via perfunctória do habeas
corpus.
Acórdão que, para reformar decisão monocrática concessiva de
liberdade provisória, não demonstra de forma concreta a configuração
dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar (art. 312, do
CPP), limitando-se a fazer referência à hediondez do delito,
circunstância insuficiente, por si só, para a decretação da prisão
provisória. Precedentes.
Ordem concedida parcialmente.

Tribunal STJ
Processo HC 30417 / SP HABEAS CORPUS 2003/0162947-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 342
Tópicos penal e processual penal, homicídio qualificado, pronúncia.

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