TST - AIRR - 2984/2002-906-06-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1/TST, assim como dos limites impostos pelo § 2º do artigo 896 da CLT. 2. A revista não se credencia ao processamento, quando a parte recorrente deixa de opor embargos de declaração, a fim de sanar eventual omissão do julgado, dando azo, portanto, à preclusão a que alude o item II da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2984/2002-906-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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