STJ - REsp 572398 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126507-9


24/nov/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 458, I E II, 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO E
NULIDADE INEXISTENTES. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA
N.º 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI N.º 10.192/01. REAJUSTE DE 10,87%.
EXPRESSÃO "TRABALHADORES". INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e
coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu
convencimento, sendo certo que o magistrado não está obrigado a
responder todas as questões deduzidas em juízo, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir o decisum. Ofensa aos
arts. 458, I e II, 535, II, do CPC não configurada.
2. O reajuste previsto no art. 9.º da Lei n.º 10.192/01 não alcança
os servidores públicos, categoria regida por regime jurídico próprio
e que, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição da República,
tem sua remuneração fixada e alterada obrigatoriamente por lei
específica.
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572398 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126507-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 390
Tópicos administrativo e processual civil, embargos de declaração, violação aos arts.

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