STJ - REsp 548353 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0097016-3


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS DE
MORA. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. A questão referente à incidência dos juros de mora, não analisada
em sede de remessa oficial, embora argüida nos embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem.
2. Omissão configurada.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 548353 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0097016-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 380
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido.

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