STJ - REsp 543490 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0099386-9


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO.
1. É nulo o julgado que, em voto de caráter genérico, dá provimento
à apelação, malgrado não tenha, em momento algum, apreciado a
questão que nela fora suscitada.
2. Existência de contradição no aresto que diz da não-confiabilidade
da conta acolhida pela sentença, quando esta não determinara a
observância de qualquer cálculo até então existente nos autos.
3. Descabimento da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543490 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0099386-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 376
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido.

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