STJ - REsp 543267 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0096562-4


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. COLETÂNEA DE MATÉRIAS VENTILADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NULIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO.
1. Feita a leitura do julgado recorrido, não é possível estabelecer
qualquer ligação entre o seu conteúdo e as matérias discutidas nos
autos, sendo igualmente impossível extrair das suas muitas
assertivas qual a real conclusão da Corte a quo acerca da matéria em
discussão.
2. Acórdão que é uma verdadeira coletânea das matérias que
normalmente são ventiladas nas execuções de sentenças proferidas em
ações previdenciárias, incluindo-se preliminares processuais e
prejudiciais de mérito.
3. A quantidade de processos de natureza previdenciária existentes
nas prateleiras do Judiciário, assim como o sem número de recursos
desnecessários interpostos pela autarquia, não retira do magistrado
o dever de proferir uma decisão devidamente fundamentada, conforme
previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, e
que guarde coerência com a realidade dos autos em que foi prolatada.
4. Descabida a imposição das multas pelo Tribunal de origem com base
nos arts. 17, inciso VII, 18, e 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
5. Recurso especial conhecido e provido para anular o julgamento da
apelação.

Tribunal STJ
Processo REsp 543267 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0096562-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 376
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›