TST - RR - 1750/2003-906-06-40


24/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inclusive quando se tratar de entidade de direito público, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1750/2003-906-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tribunal superior do trabalho, o inadimplemento das obrigações.

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