TST - RR - 17530/2003-902-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. A inobservância do intervalo intrajornada no período anterior à vigência da Lei nº 8.923/94, quando não acarreta o extrapolamento da jornada diária de trabalho, não gera direito a recebimento em pecúnia, constituindo, em face da jurisprudência firmada por esta Corte, mera irregularidade administrativa. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora constituem rendimentos tributáveis, nos termos do § 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000/99. A disposição contida no art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92 diz respeito aos juros incidentes nos lucros cessantes, não tendo pertinência sua aplicação com os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento da remuneração do empregado. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 17530/2003-902-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, período anterior à vigência da lei nº 8.923/94.

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