TST - AIRR - 383/1999-038-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Preliminar rejeitada. REAJUSTE SALARIAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 383/1999-038-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, a alegação de negativa.

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