STJ - REsp 501699 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0025050-7


24/nov/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
NA INSTÂNCIA A QUO. ART. 526, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. FACULDADE.
NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. A finalidade do disposto no art. 526, do CPC, à época da prolação
do acórdão recorrido e antes da novel reforma do Código de Processo
Civil, era tão somente conferir ao prolator da decisão a
possibilidade de exercer o juízo de retratação, razão porque o seu
descumprimento não ensejava o não conhecimento do agravo interposto.
Neste sentido foram emitidos inúmeros precedentes da Corte Especial.
2. Deveras, a reforma do CPC, modificando o referido dispositivo,
erigiu a diligência a requisito de admissibilidade do recurso.
Entretanto, em obediência à regra tempus regit actum, torna-se
antijurídico inadmitir recurso que à época da decisão não reclamava
o referido requisito descumprido.
3. Recurso especial provido (CPC, art. 557, § 1º-A).

Tribunal STJ
Processo REsp 501699 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0025050-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 222
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, comunicação de interposição na instância a quo.

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