STJ - REsp 532577 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0071581-5


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS.
1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual
impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio,
cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os
fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité
sans grief .
2. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da
instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os
fins de justiça do processo deve ser declarada.
3. A doutrina e os tribunais, todavia, com todo acerto,
desconsideram a aparente ressalva contida nas palavras sem cominação
de nulidade, entendendo que, mesmo quando absoluta a nulidade e
ainda quando esteja cominada pela lei, a radicalização das
exigências formais seria tão irracional e contraproducente quanto em
caso de nulidade relativa” (Cândido Rangel Dinamarco, in
“Instituições de Direito Processual Civil” v. II, 2002, Malheiros,
p. 600-601).
4. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser
respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e
afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.
Precedentes da Corte.
5. O estudante que, por força de decisão liminar, matriculou-se em
instituição de ensino, e já concluiu o curso, tem o seu direito
consolidado pelo decurso do tempo. Teoria do fato consumado.
6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a aplicação do art.
462, do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 532577 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0071581-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 227
Tópicos processual civil, ausência de participação do revisor no julgamento da apelação, nulidade absoluta.

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