TST - ED-RR - 238/2001-811-04-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTÊNCIA ESCLARECIMENTOS - RURÍCOLA PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 PROCESSO EM CURSO OJ nº 271-SDI-1/TST - NORMAS APLICÁVEIS. Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão, esclarecendo que aos créditos de ex-empregado rurícola, cujo contrato de trabalho extinguiu-se anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, aplica-se a regra da alínea “b” do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e do art. 10 da Lei nº 5.889/73, segundo a qual não fluía prescrição no curso da relação de emprego, passando a fluir somente quando da cessação do contrato, para o ajuizamento da ação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 271 da Subseção I de Dissídios Individuais do e. TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 238/2001-811-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão existência esclarecimentos, rurícola prescrição.

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