STJ - REsp 533926 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0047687-9


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO INTEGRANTE DA CESTA
BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CREDITAMENTO PELA ALÍQUOTA
MAIOR. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ESTORNO PROPORCIONAL.
ILEGALIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o
Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os
argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a
solução alvitrada.
2. A não-cumulatividade do ICMS é norma inserta no Texto
Constitucional, art. 155, § 2º, reproduzida pela Lei Complementar
87/96, que também, a despeito de se tratar de norma regulamentadora,
dispõe sobre a forma de compensação do tributo, disciplinando-a.
3. A regra da não-cumulatividade comporta, pelo Texto
Constitucional, duas exceções, sendo vedado ao legislador
infraconstitucional ampliar o alcance das mesmas. São elas as
hipóteses da isenção e da não-incidência, casos em que o sujeito
passivo deverá estornar o imposto objeto de creditamento.
4. A redução da base de cálculo não se confunde com a isenção.
Precedentes do STJ.
5. Partindo-se dessa premissa, o estorno proporcional do imposto
creditado não se aplica à hipótese de redução da base de cálculo.
Isto porque, conforme já acentuado, as exceções à possibilidade de
utilização dos créditos tributários previstas na Constituição da
República e na Lei Complementar n. 87/96, como sói acontecer em
matéria tributária, somente comportam interpretação restritiva.
6. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533926 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0047687-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 228
Tópicos processual civil e tributário, icms, produto integrante da cesta básica.

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