STJ - REsp 501924 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0025865-2


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO CIVIL. PLURALIDADE DE
PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com
pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, instaura-se o concurso
especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos
credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria
o concurso universal.
2. Como é cediço, o crédito tributário goza de preferência sobre os
demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista e os
encargos da massa, na hipótese de insolvência do devedor.
3. Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo
devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre mesmo, o produto
da venda judicial do bem há que, por força de lei, satisfazer ao
crédito fiscal em primeiro lugar.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501924 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0025865-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 222
Tópicos processual civil, execução fiscal e execução civil, pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem.

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