STJ - REsp 537342 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058636-6


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. O acórdão recorrido decidiu que: "Lei que faculta ao contribuinte
pagar antecipadamente o IPTU relativo ao ano seguinte.
Ilegalidade do benefício, dado ao contribuinte, haja vista a
arrecadação anterior desfalcar o exercício financeiro seguinte,
dificultando a nova gestão.
Afronta à Constituição Federal, artigo 150, III, letra 'b'.
Impossibilidade de pagamento de tributo antes da ocorrência do fato
imponível. Possibilidade de propor a ação popular para afastar lesão
à moralidade administrativa, mesmo sem a ocorrência da lesividade."
2. Assentando-se o acórdão recorrido em fundamentos de índole
exclusivamente constitucional, é inadmissível o Recurso Especial.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537342 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058636-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 229
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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