TST - AIRR - 1399/2002-083-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota com a aplicação da literalidade do preceito de lei. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é condicionante para que se faça o exame em conjunto da mencionada regra com o teor do artigo 893, § 1º, da CLT, que dispõe sobre a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1399/2002-083-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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