TST - RR - 955/2000-004-05-00


24/jun/2005

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIGURADA. Na esteira da jurisprudência cediça do Supremo Tribunal Federal, a qual se adota por disciplina judiciária, tem-se que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para julgar pedido de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho, oriundo de lesão por esforço repetitivo (LER), adquirida no ambiente de trabalho em razão do desempenho da função de caixa bancária, que executava tarefa de digitação de documentos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2000-004-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de, lesão por esforço repetitivo (ler), incompetência absoluta da justiça do trabalho configurada.

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