STJ - REsp 490685 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005605-8


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL (REFIS). FINALIDADE DO PROGRAMA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS. FUNÇÃO
SOCIAL.
1. As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao
REFIS prevêem que as exações em débito sejam administradas pela
Secretaria da Receita Federal ou pelo Instituto Nacional do Seguro
Social.
2. O salário-educação é uma contribuição arrecadada e fiscalizada
pelo INSS. Compete à autarquia previdenciária a retenção de 1% (um
por cento), à título de taxa de administração, do montante recolhido
de referida exação incumbindo-lhe o repasse do restante ao FNDE.
3. O parcelamento do débito tributário é modalidade de suspensão do
crédito tributário, a teor do novel inciso VI, do art. 151, do CTN,
introduzido pela LC n.° 104/2001.
4. Interpreta-se literalmente a legislação que verse sobre a
suspensão do crédito tributário (art. 111, I, do CTN), motivo pelo
qual, dentre as interpretações gramaticais possíveis o hermeneuta
deve escolher pela mais razoável, a que se coadune com a finalidade
da norma.
5. A ratio essendi das disposições que disciplinam o REFIS têm
natureza dúplice no sentido de que fomentam o adimplemento das
obrigações tributárias e permitem ao Estado o recebimento, mesmo que
parcelado, de seus créditos fiscais.
6. Deveras, é preciso atentar que toda e qualquer estratégia que
propicie o ingresso de fundos na tão deficitária Receita Pública é
sobremodo superior ao sacrifício patrimonial dos devedores, cujo
patrimônio expropriado, em regra, não suporta a satisfação das
obrigações tributárias.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490685 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005605-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 220
Tópicos tributário, salário-educação, inscrição no programa de recuperação fiscal (refis).

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