STJ - REsp 526461 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041227-7


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO E CIVIL. APREENSÃO ILEGAL DE MERCADORIAS COMO MEIO
COERCITIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO.
1. A prescrição configura sanção processual imposta àqueles que,
ante o direito violado, quedam-se inertes, não se socorrendo da via
judicial para obter o cumprimento específico da obrigação ou a
reparação devida. O transcurso do tempo, aliado à inação do titular
do direito ofendido levam à consumação da prescrição.
2. Nos termos do Código Civil Brasileiro, a prescrição interrompe-se
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, e,
igualmente, por ato inequívoco que importe o reconhecimento do
direito pelo devedor (art. 202, V e VI).
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526461 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041227-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 226 RNDJ vol. 51 p. 127
Tópicos tributário e civil, apreensão ilegal de mercadorias como meio coercitivo ao pagamento de, ação de indenização por danos materiais.

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