STJ - REsp 543139 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0062980-7


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. FIXAÇÃO PELO SENADO
FEDERAL.RESOLUÇÃO 22/89, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/1989.
OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE MARÇO E MAIO DE 1989. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
1. "Tratando-se de operações relativas à exportação de café em grão,
realizadas no período compreendido entre 01 de março e 31 de maio e
1989, anteriormente à vigência da Resolução 22/89 do Senado Federal,
não incide o ICMS por ausência de fixação da alíquota para exigência
desse tributo." (Resp 71.962-SP).
2. A correção monetária deve ser levada a efeito com base nos
índices que melhor refletem a inflação ocorrida no período, por não
se constituir um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita.
3. Os juros de mora nas ações de repetição de indébito são
computados no percentual de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado
da decisão e até a vigência da Lei 9.250/95, após o que incide a
Taxa SELIC.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543139 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0062980-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 230
Tópicos tributário, icms, exportação.

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