STJ - AgRg no MS 8717 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0140684-4


24/nov/2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL. ANISTIA. LEI 8.878/94. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
372/2002. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI 9.784/99.
1. A Lei 9.784/99 não concede à Administração 5 (cinco) anos para
iniciar a anulação do ato, por isso que se assim o fosse, a
conclusão poder-se-ia eternizar a pretexto de ter-se iniciado
tempestivamente. Destarte, a segurança jurídica como bem tutelável
em primeiro lugar pela Administração não conviveria com tamanha
iniqüidade e instabilidade.
2. A Administração dispõe de 5 (cinco) anos para efetivamente anular
o ato, sob pena de eventual situação antijurídica convalidar-se,
como é usual no Direito. Desta sorte, ainda que se pretendesse
aplicar a novel Lei a uma situação pretérita ela deveria receber
essa exegese, qual a de que a Administração dispõe do prazo de 5
(cinco) anos para anular os seus atos sob pena de decadência.
Ademais, o § 2º do art. 54 retro, não pode pretender dizer mais do
que o artigo, senão explicitá-lo. Assim, o que a lei expressa é que
essa anulação pode dar-se por qualquer meio de impugnação; Portaria
Individual, ato de Comissão, etc. Mas, de toda a forma, a
administração deve concluir pela anulação, até porque a conclusão
pode ser pela manutenção do ato.
3. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8717 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0140684-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 212
Tópicos administrativo, mandado de segurança, liminar indeferida.

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