TST - RR - 858/2003-029-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 858/2003-029-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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