TST - AIRR - 754/2006-005-08-40


18/mar/2008

EXECUÇÃO DE SENTENÇA NULIDADE DO JULGADO POR IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO TRAZIDO NA CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Por sua vez, segundo a diretriz do § 2° do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2006-005-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos execução de sentença nulidade do julgado por impossibilidade de manifestação, violação de dispositivos constitucionais não configurada, súmula 266 do tst e art.

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