TST - RODC - 4395/2002-000-11-00


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mesmo não tendo o Regional se pronunciado sobre as questões enfocadas no recurso ordinário, o amplo efeito devolutivo imprimido ao apelo abre ensejo para que o TST, como juízo de segundo grau, se manifeste sobre todas elas, sem receio de eventual supressão do grau de jurisdição inferior, por conta da aplicação subsidiária do art. 515, § 1º, do CPC, por ser o recurso ordinário mero sucedâneo da apelação cível. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS E DE INDICAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA SUSCITADA. O registro de que os participantes das assembléias gerais eram todos eles empregados da suscitada gera presunção de que efetivamente o eram, pelo que cabia à recorrente demonstrar quais deles não mantinham vínculo de emprego consigo, bastando para tanto exibir a RAIS do respectivo ano. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TOTAL DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUORUM MÍNIMO. Analisando a matéria à luz do disposto no art. 859 da CLT, a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada apenas à realização de assembléia com o quorum ali preconizado, precedida de ampla divulgação da sua realização para que dela possam participar todos os interessados integrantes da categoria profissional. Dentro desse contexto, legítima a representatividade do sindicato-recorrido, à vista do registro na Ata da Assembléia Geral de que a assembléia foi reaberta, em segunda convocação, com a presença de trabalhadores da empresa-suscitada, satisfazendo o que determina o art. 859 da CLT. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RODC - 4395/2002-000-11-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mesmo não tendo o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›