TST - AR - 125977/2004-000-00-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O corte rescisório não se viabiliza em relação à alegada ofensa aos incisos IV e XXIII do art. 7º do Texto Constitucional, os quais nada estabelecem acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, somente identificável à luz do disposto no art. 192 da CLT, cuja violação não foi invocada na inicial. De qualquer forma, na data da prolação do acórdão rescindendo, a matéria já estava pacificada pela Súmula nº 228 e pela Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, no sentido de que mesmo na vigência da Constituição de 1988 o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de que o salário mínimo é a base de cálculo do referido adicional na forma do art. 192 da CLT, o que levou este Tribunal a confirmar a Súmula nº 228. Improcedência do pedido.

Tribunal TST
Processo AR - 125977/2004-000-00-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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