STJ - RHC 14014 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0013716-0


24/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. ORDEM DE
PRISÃO. REQUERIMENTO DA EXECUTADA DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS
PENHORADOS. PENHORA SOBRE 5% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL. NÃO
ACEITAÇÃO DO ENCARGO PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA. ATO QUE ATENTA
CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1. Promovendo a empresa a substituição da penhora de bens por 5%
(cinco por cento) do faturamento da empresa a pedido da própria
executada, revelou-se inadmissível a não aceitação do encargo de
depositário dos bens, pelo Diretor-Presidente da demandada revelando
prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.
2. Não se pode admitir, data maxima venia, que a empresa requeira a
substituição dos bens regularmente penhorados e, ao mesmo tempo,
recuse-se a cumprir um encargo público do qual ele própria se
beneficia. Assim, deixando de velar pelo bem constrito, incidiu o
depositário na sanção correspondente.
3. Recurso Ordinário em Habeas Corpus improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14014 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0013716-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 215
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, depositário infiel, ordem de prisão.

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