TST - AIRR - 288/2003-906-06-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DO PVD. REVISÃO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA FÁTICA. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. LIMITES DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de violação aos preceitos constitucionais deve configurar-se em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/2003-906-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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