TST - AIRR - 712/2002-002-22-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA. ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. 1. Não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal aos artigos 7º, incisos VI, XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituição Federal, artigos 104 e 166, incisos II, IV, V, do CC/2002, e artigo 619 da CLT, em face da ausência de pronunciamento específico do Tribunal a quo sobre os referidos dispositivos legais e constitucionais. Incide, à hipótese, o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/2002-002-22-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, acordo individual.

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