TST - AIRR - 847/1995-028-04-41


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGÜIDAS EM CONTRAMINUTA. Não demonstrada qualquer razão plausível para o não-conhecimento do agravo, mister a rejeição das preliminares trazidas em contraminuta. Preliminares rejeitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista despido de seus pressupostos de cabimento. Violações não vislumbradas e divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Não confere livre trânsito ao recurso de revista, fulcrado em divergência jurisprudencial, decisão paradigma oriunda do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Inteligência da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 847/1995-028-04-41
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminares de não conhecimento do agravo argüidas em contraminuta, não demonstrada qualquer razão.

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