TST - AIRR - 1233/2003-431-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inovatória, a ser como tal desconsiderada, a invocada violação dos artigos 5º, II e 7º, XXIX, uma vez fundado o recurso de revista, no aspecto, exclusivamente em dissenso pretoriano, imprestável ao trânsito da revista, na forma do artigo 896, § 6º, da CLT. Decisão regional que se encontra, de resto, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I/TST. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. Inocorrência de afronta ao princípio do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2003-431-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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