TST - AIRR - 531/2003-411-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A falta da certidão de intimação do despacho agravado obsta a verificação da tempestividade do agravo, na ausência de outros elementos que permitam aferi-la. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT, da Instrução Normativa 16/99, X, desta Corte e da Orientação Jurisprudencial 284 da SDI-I/TST . Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2003-411-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência de traslado.

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