TST - AIRR - 127314/2004-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. LIMITE DAS DESPESAS COM PESSOAL. O exame da matéria exige revolvimento fático-probatório, na medida em que, para aferir a razoabilidade das alegações, seria necessária a análise das planilhas sob uma ótica vedada a esta Corte, por conta da Súmula nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 127314/2004-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público estadual.

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