STJ - AgRg no REsp 505052 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041945-2


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara sobre a questão
posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. O prazo prescricional para as ações que visam a restituição do
adicional do imposto de renda começa a fluir, apenas, a partir
declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal.
3. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 505052 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041945-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 223
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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