TST - AIRR - 9463/2002-906-06-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, segundo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se à demonstração inequívoca de violência direta a preceito da Constituição da República. In casu, afasta-se a violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988, por ser impossível sua configuração, na medida em que a controvérsia estabelecida nos autos foi dirimida à luz do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 8.620/93) e 46 da Lei nº 8.541/92 c/c a Instrução Normativa SRF nº 148/92, que contemplam a obrigatoriedade dos recolhimentos dos valores referentes à Previdência Social e ao Imposto de Renda. Trata-se, portanto, de matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, que não se correlaciona com a hipótese condutora de desobediência ao princípio da legalidade. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9463/2002-906-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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