STJ - HC 23859 / SP HABEAS CORPUS 2002/0097094-3


24/nov/2003

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES.
IMPERTINÊNCIA. SUPOSTOS VÍCIOS (DA DENÚNCIA AO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O
DECRETO CONDENATÓRIO). ANÁLISE DAS TESES COM A EXTENSÃO E A
AMPLITUDE COGNITIVA PRÓPRIAS DAS VIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTOS DO
ARESTO REITERADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23859 / SP HABEAS CORPUS 2002/0097094-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 333
Tópicos "processual penal, habeas corpus, argüição de nulidades.

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