STJ - EREsp 181225 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028309-1


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
Transitada em julgado a sentença que homologou os cálculos de
liquidação, fixando critério certo de correção monetária, é vedada a
elaboração de novos cálculos para a inclusão de índices
inflacionários, sob pena de violação à coisa julgada. Ressalva,
apenas, quanto os casos em que se verifica a ocorrência de erro
material, nos quais não se enquadra a hipótese sub examen.
Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte Especial.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 181225 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028309-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 211 LEXSTJ vol. 174 p. 62
Tópicos processual civil, embargos de divergência, liquidação de sentença.

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