STJ - EDcl no AgRg no REsp 504725 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0174702-0


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO. EFEITOS EM QUE DEVE SER RECEBIDA A APELAÇÃO
INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS
EMBARGOS DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine aos
efeitos em que deve ser recebida a apelação interposta contra
sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos do devedor, o
que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração,
dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 504725 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0174702-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 223
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›