STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 422868 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034000-8


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE). CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é o exame de agravo regimental interposto contra acórdão
proferido pela Turma, em sede de recurso especial, o que é inviável
de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos
estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Ademais, a oposição de agravo regimental contra decisão
colegiada, constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista
sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator, o
que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes jurisprudenciais do STJ..
3. Sob a reiterada alegação de que o acórdão atacado incorreu em
omissão, a Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não se
admite em sede de embargos declaratórios.
4. Embargos de declaração improvidos com a condenação da Embargante
ao pagamento de 1% (um por cento) a título da multa, pelo seu
caráter procrastinatório (art. 538, parágrafo único, do CPC).

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 422868 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034000-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 218
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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