STJ - EDcl no AgRg no Ag 493126 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024273-3


24/nov/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO
DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
descabimento da condenação em honorários advocatícios, de empresa
que desistiu da ação para aderir ao REFIS, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 493126 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024273-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 221
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›