TST - AIRR - 544/2001-007-16-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO TRANCADO. Deixando a parte de acostar peças necessárias para formação do instrumento de agravo, como a cópia do acórdão regional e sua respectiva certidão de publicação, exigidas na forma do disposto no art. 897, § 5°, I, da CLT, encontra-se inviabilizado o apelo por incúria da parte, restando, ainda, impossível atingir o objetivo legal que seria o do imediato julgamento do recurso trancado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 544/2001-007-16-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, impossibilidade do julgamento do recurso trancado.

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