TST - AIRR - 594/1997-541-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE RECURSO. ASSINATURA. Segundo a regra da Orientação Jurisprudencial nº 120, da SBDI-1, do TST, será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais, não havendo falar em recurso inexistente. Preliminar rejeitada. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive sob o argumento de conflito jurisprudencial. Inteligência dos parágrafos 4º e 5º do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/1997-541-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, razões de recurso, assinatura.

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