TST - A-RR - 93/2002-041-02-00


24/jun/2005

AGRAVO CESTA DE ALIMENTOS SÚMULAS NOS 221 E 296 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista obreira versava sobre o direito ao recebimento de cesta de alimentos com base no princípio da isonomia. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso de revista, por óbice das Súmulas nos 221 e 296 do TST e art. 896, “c”, da CLT.

Tribunal TST
Processo A-RR - 93/2002-041-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo cesta de alimentos súmulas nos 221 e 296 do, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação, a revista obreira versava.

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