TST - RR - 252/2001-024-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST. DIREITO A SALÁRIOS E FGTS. Contrariedade à Súmula nº 363 do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST. DIREITO A SALÁRIOS E FGTS. Mesmo que o contrato de trabalho seja declarado nulo, porquanto firmado com ente público sem a realização de concurso, devida a contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora salário mínimo e depósitos de FGTS, nos termos da nova redação da Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 252/2001-024-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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