STJ - AgRg no Ag 519794 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078488-0


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - LEI 9.718/98 - COFINS - ALTERAÇÃO
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
APLICAÇÃO DOART. 557, CAPUT, DO CPC - POSSIBILIDADE
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
2. Precedentes.
3. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
4. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padecem de ilegalidade as alterações
introduzidas pela Lei 9.718/98, porquanto este ato normativo possui
o mesmo grau hierárquico da LC nº 70/91.
5. Não obstante, em respeito à função uniformizadora desta E. Corte,
acompanho o posicionamento das Turmas de Direito Público, ressalvado
o meu entendimento no sentido de que os Tribunais
infraconstitucionais devem curvar-se ao C. STF, por força do art.
102, § 2º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às
decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
6. A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, ao
isoladamente, negar seguimento ao recurso, confira à parte,
prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o
processo fosse julgado pelo órgão colegiado.
7. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1º
da Lei 9.756/98, está a desobstruir as pautas dos tribunais, dando
preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria
controversa.
8. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da
efetividade.
9. Agravo regimental desprovido, ante a função uniformizadora do
STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519794 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078488-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 225
Tópicos tributário, recurso especial, lei 9.718/98.

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