STJ - AgRg no Ag 498749 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0000341-3


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA À SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELO INSS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. O INSS detém preferência em reaver os créditos descontados do
empregados e não repassados à Seguridade, apenas na condição de
créditos da União, respeitando-se a ordem estabelecida pelo art.
102, da Lei de Falências. Precedentes do STJ.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498749 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0000341-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 222
Tópicos agravo regimental, tributário, falência.

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