TST - RR - 549/2002-095-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vislumbrando-se possível violação à Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento, para que seja processado o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do atos. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 549/2002-095-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, vislumbrando-se possível violação à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›