TST - E-AIRR - 1298/2003-009-08-40


24/jun/2005

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 353 do TST com a redação dada pela Resolução nº 128/2005, DJ 16/03/05. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1298/2003-009-08-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, agravo, cabimento.

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