STJ - AgRg no Ag 449351 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054227-1


24/nov/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VENDAS A
PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO.
1. Nas vendas efetuadas a prazo, a correção monetária integra a base
de cálculo do tributo, porquanto é apenas instrumento de atualização
do valor monetário. Precedentes.
2. O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na
nota fiscal de venda do produto ao consumidor.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 449351 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054227-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 219
Tópicos processo civil e tributário, agravo de instrumento, icms.

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