TST - RXOF e ROAR - 6090/2003-909-09-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir fielmente os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, voltando-se contra esta decisão, e não diretamente contra aquela que se pretende rescindir. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6090/2003-909-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, motivação, não-conhecimento.

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