TST - RR - 659/2002-029-12-00


24/jun/2005

ACORDO JUDICIAL INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832, § 3º, DA CLT E 43 DA LEI Nº 8.212/91 NÃO CONFIGURADAS. Retratado pelo Regional que o acordo homologado contempla exclusivamente parcelas de natureza indenizatória, as quais se encontram discriminadas, por certo que não foi violada a literalidade dos artigos 832, § 3º, da CLT e 43 da Lei nº 8.212/91, que se aplicam apenas às hipóteses em que o acordo não discrimina as parcelas ou não lhes identifica a natureza jurídica. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659/2002-029-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos acordo judicial incidência da contribuição previdenciária discriminação de parcelas de, 832, § 3º, da clt e 43 da lei nº, retratado pelo regional que.

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